Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Insurgência contra o reconhecimento do princípio da insignificância. Furto praticado sem qualificadoras. Vítima um supermercado. Bem prontamente restituído. Res furtiva avaliada em aproximadamente 11,5% do salário mínimo, à época do fato. Gênero alimentício. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Condições pessoais do acusado que devem ceder diante das demais circunstâncias que cercam o fato delituoso. Denúncia rejeitada pelo juízo de conhecimento. Recebimento pelo tribunal em rese. Manutenção da concessão da ordem que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)