Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Inovação. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de droga (254kg de maconha). Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

1 - A alegação de que a Denúncia ainda não foi oferecida, trata-se de informação inédita, sendo inviável o exame apenas em agravo regimental, por caracerizar indevida inovação recursal. ... (Continua)