Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Premissas equivocadas e erros de fato. Inocorrência. Acórdão embargado que está assentado em premissas fáticas inquestionáveis. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Contradição. Inocorrência. Inexistência de proposições inconciliáveis entre si. 1- os embargos de declaração não se prestam à reforma do acórdão embargado, mas, ao revés, buscam apenas a sua integração ou complementação. 2- a pretexto de premissas equivocadas e erros de fato, pretende a embargante a alteração de premissas fáticas inquestionáveis e que ela própria não controverte, todas elas no sentido de que é amplamente admissível a continuidade da segunda fase da ação de prestação de contas. 3- não há contradição no acórdão embargado quando, de sua fundamentação, não se identificam proposições inconciliáveis entre si. 4- embargos de declaração rejeitados.