Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6607.5401

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()

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