Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão da dosmetria. Majoração da pena- base. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual ressaltou que as circunstâncias nas quais foram cometidas o delito e as consequências resultantes justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal, na fração adotada na origem, porquanto o réu agiu com culpabilidade exacerbada, ao buscar satisfazer indefinidamente a sua lascívia, constrangendo sexualmente a vítima, com apenas 12 anos de idade à época em que os fatos foram descobertos, causando-lhe graves sequelas psicológicas, além de desagregar-lhe de sua família. ... (Continua)