Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Dispensa da prova do recebimento. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos REsps 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), fixou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros. ... (Continua)