Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Circunstância judicial valorada negativamente. Maior reprovabilidade da conduta. Quantidade de droga. Fundamentação idônea.
1 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, fixada a pena- base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos da Súmula 440 deste Tribunal e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote