Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Construção de imóvel em área de preservação permanente. Legitimidade passiva do anterior proprietário que executou a obra contestada. Tema repetitivo 1.204. Agravo interno improvido.

1 - «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente (Tema Repetitivo 1204). ... (Continua)