Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula simultânea em universidades públicas. Vedação. Ressalva. Ocupantes de vaga na data da edição da Lei 12.089/2009. Mera aprovação em vestibular. Inaplicabilidade. Inovações recursais. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A ressalva contida na Lei 12.089/2009, à vedação de cursar simultaneamente dois cursos em universidades públicas somente, é aplicável àqueles que já ocupavam as vagas na data de vigência da norma. A hipótese não alcança os apenas inscritos ou mesmo aprovados em vestibular por ocasião desse marco temporal. ... (Continua)