Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no gravo em recurso especial. Não comprovação da justiça gratuita e do preparo no ato de interposição do recurso. CPC, art. 99, § 2º. Dispensa de intimação apenas na hipótese de existência de documentos suficientes à conclusão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, se não houver elementos nos autos para se aferir a hipossuficiência do recorrente, deve-lhe ser concedido prazo para a comprovação da necessidade do benefício. ... (Continua)