Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada pela união federal. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Metalpart Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora pela agravante. ... (Continua)