Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do banco central. Natureza do cargo. Alteração. STJ. Incompetência.

1 - O CF/88, art. 105, I, «b que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança «contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, cuja interpretação é restritiva. ... (Continua)