Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Mandado para desocupação do imóvel em litígio. Arts. 203, §§ 2º e 3º, 1.001 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)