Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método pediasuit. Caráter experimental. Expressa exclusão legal. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Recusa indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)