Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula Vinculante 59/STF. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.

I - Segundo enten dimento consolidado do STJ, para a configuração da divergência, não se admite como aresto paradigma o julgado proferido em ação de natureza constitucional. ... (Continua)