Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote