Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)