Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação fundamentada. Grande quantidade de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa com base em motivação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade (AgRg no HC 577.396/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021). ... (Continua)