Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Lei 12.016/2009, art. 22. Alegação de ofensa. Súmula 282/STF. Incidência. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Incidência. Adicional de insalubridade. Ocorrência.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 22, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria nele inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)