Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6865.7977

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()

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