Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Invasão ilegal de domicílio. Ilicitude das provas. Matéria não debatida pelo TJPE. Supressão de instância. Análise direta por esta corte. Inviabilidade.

I - «A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. (AgRg no HC 842.756/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) ... (Continua)