Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Citação genérica de ofensa a dispositivos de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados e demanda o desenvolvimento de razões recursais que demonstrem, de maneira clara e precisa, em que medida o acórdão recorrido teria afrontado cada um daqueles dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, o que deixou de ser feito na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)