Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reenquadramento funcional. Policial militar. Alteração da graduação inicial da carreira. Omissão da administração pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o reconhecimento de promoção na graduação de 1º sargento retroativo ao ano de 2012, além de duas promoções imediatas (subtenente e 2º tenente). ... (Continua)