Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo. Natureza da delegação do serviço público sob a constituição anterior. Permissionário. Precedentes do STF. Indenização. Reequilíbrio econômico-financeiro. Licitação prévia. Ausência. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, sob o regime constitucional anterior, a delegação do serviço público de transporte aéreo se dá na modalidade de permissão e não concessão. ... (Continua)