Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pretensão de absolvição, por ausência de provas, do crime tipificado na Lei 11.340/2006, art. 33, caput, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. Precedentes. ... (Continua)