Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Aposentadoria estatuária. Estabilidade. FGTS. Perdas e danos. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria estat uária da ora agravada, bem como das condenações ao pagamento de verbas oriundas da relação de trabalho e indenização por perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)