Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (CPC, art. 1.024, § 3º), deixou de manifestar-se no prazo legal, circunstância que implica o não conhecimento do recurso. ... (Continua)