Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em provas judicializadas. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. Assim, o juízo da acusação ( judicium accusationis ) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( judicium causae ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote