Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento, segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio- acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, empreendida pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97. ... (Continua)