Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Taxa selic. Depósito judicial. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos, Tema 504, firmou a orientação de que os juros incidentes no levantamento de depósito judicial, dada sua natureza remuneratória, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)