Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6943.8870

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Alegação genérica. Reexame fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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