Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Não complementação das razões no prazo de 5 dias. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com o prescrito pelo CPC, art. 1.024, § 3º (CPC), os embargos de declaração poderão ser recebidos como agravo interno desde que o órgão julgador determine a intimação prévia da parte recorrente para complementar as razões recursais, no prazo de 5 dias. ... (Continua)