Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio. Após decisão que afastou a ocorrência da prescrição executiva, o Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento da União, ficando consignado que a tese firmada no julgamento do REsp. 1.332.026 (Tema 880/STJ) não se aplica à hipótese, uma vez que tese de prazo prescricional a partir de 2017 só se aplicaria da falta de elementos para o cálculo, se não tivesse sido possível o ajuizamento antes, mercê que estariam em poder do executado, aguardando-se a entrega, mormente porque a parte nem sequer requereu as fichas financeiras para a elaboração dos cálculos. ... (Continua)