Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.
1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote