Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com amparo nas peculiaridades do caso analisado. Precedentes. ... ()
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