Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Licenciamento por conveniência do serviço. Compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/1989, art. 1º somente é devida ao militar licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. ... ()
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