Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6992.1613

1 - STJ Processo civil e previdenciário. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Aviso prévio indenizado. Cômputo como tempo de serviço para fins previdenciários.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". ... ()

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