Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)