Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ect. Empresa de correios e telégrafos. Pagamento de salários atrasados. Efeitos retroativos de nomeação tardia para o cargo de carteiro. Juros de mora. Tema 905/STJ. Recurso especial provido.
1 - Na origem, sub judice regime de juros moratórios em cumprimento de sentença de condenação da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de salários atrasados do cargo de carteiro (no período de 2002 a 2005) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano. ... ()
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