Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Custas processuais. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
1 - Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. ... ()
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