Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Prescrição do fundo de direito. Jurisprudência do STJ. Consonância.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a co ntrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)