Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de indicar expressamente, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei tidos como violados pelo Tribunal recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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