Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas (fraude na emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso). Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)