Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Ausência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática de repercussão geral, tem entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses dos associados, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)