Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1159.9774

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido quenão admite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. ... ()

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