Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, confirmada em ambas as instâncias ordinárias, somente revogada na instância especial. Dupla conformidade. Boa-fé. Existência. Restituição indevida. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela União em face de Eurico Duarte Hag Mussi, posteriormente sucedido por seus herdeiros, ora agravados, visando ao recebimento dos valores pagos ao servidor público em razão de tutela provisória deferida em ação judicial, c onfirmada por ambas as instâncias ordinárias e somente revogada na instância especial. ... (Continua)