Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Isenção de honorários advocatícios. Fazenda nacional. Pretensão resistida não reconhecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a União não devia ser condenada a pagar os honorários advocatícios já que havia reconhecido expressamente a procedência do pedido. Além disso, ressaltou que o ente público, embora tivesse pedido para que a parte autora apresentasse documentação, não se opusera ao documento apresentado. A reforma de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)