Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja o direito da recorrente de «se enquadrar no regime de contribuição do Lei 8.212/1991, art. 22-A, para recolher a contribuição destinada à Seguridade Social com base no faturamento, assim entendido como aquele decorrente da prática de atos não cooperados". ... (Continua)