Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual. Resolução see/MG 4.127/2019. Livre exoneração. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Alegação de imposição de sanção disciplinar sem prévio processo administrativo. Não provada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)