Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... (Continua)